Mesmo antes da discussão e formulação da Lei Geral, algumas inovações e conquistas no campo da simplificação e desoneração já começam a se efetivar, tais como:

- Cadastro único - Um dos maiores avanços na busca da simplificação e desburocratização. Possibilidade de registro das MPE num único cadastro nacional.

- Arrecadação unificada de tributos federais, estaduais, distrital e municipal – Possibilidade de ser criada uma única exigência englobando todos os tributos aplicáveis à MPE.

- Respeito às diferenças de enquadramento em relação especificidades de cada Estado.

- A adesão ao regime será opcional para o contribuinte.

- Regras de transição enquanto não aprovada a Lei Geral, preservando-se as garantias e estímulos já alcançados pelas MPE, tais como o Simples federal e incentivos estaduais. Serão mantidos, dessa forma, todos os regimes especiais aplicáveis às MPE enquanto não aprovada a Lei Geral.

Todos ganham com a consolidação das Leis numa só

Com as mudanças propostas as micro e pequenas empresas passarão a desempenhar um papel chave no desenvolvimento do Brasil, alavancando questões prioritárias da agenda nacional, tais como:

- Redução da informalidade e fortalecimento do tecido social e econômico do País;

- Combate à pobreza pela geração de trabalho, emprego e melhor distribuição da renda;

- Interiorização do desenvolvimento pela promoção do desenvolvimento local e dos arranjos produtivos;

- Incremento da atividade produtiva nacional, com conseqüente ampliação de oportunidades e da base de arrecadação de impostos; e

- Simplificação, desburocratização e justiça fiscal, os grandes pilares e objetivos visados pela proposta de Reforma Tributária.

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