O documento apresenta o histórico da criação e aperfeiçoamento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional.

Veja os resultados das votações de cada lei complementar, além de um resumo sobre os principais assuntos abordados.

Elaboração: Assessoria Legislativa do Sebrae Nacional

Afonso Marcondes
Nicole Dino

Anexos

A LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO CONGRESSO NACIONAL.pdf (142267)
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