O Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012 objetiva atualizar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, através do resgate do Simples Nacional e da ampliação dos benefícios para os pequenos negócios.

O PLP foi proposto pelo Deputado Pedro Eugênio (PT/PE), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2012.

Para a avaliação do PLP 237, foi constituída uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Esta Comissão requisitou a realização de seminários estaduais, em dez cidades brasileiras, tendo em vista debater o conteúdo do PLP e ouvir as opiniões do empresariado.

Esta apresentação foi efetuada nos referidos seminários e aborda, de forma sintética, os principais pontos tratados no PLP, como o tratamento da Substituição Tributária para as micro e pequenas empresas, a blindagem do Microempreendedor Individual, a adoção do faturamento como critério único para entrada no Simples Nacional, a obrigatoriedade do tratamento diferenciado das MPEs nas compras governamentais e outros.

Anexos

Principais Pontos do PLP 237.pdf (134817)
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