O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) é um dos maiores marcos sociais na história recente do país. Esta lei tirou da informalidade uma quantidade enorme de empreendedores, dando dignidade e condições para que os pequenos negócios pudessem prosperar.

Por conta desse caráter social, a LC 123/2006 sempre passou por regulares processos de atualização, como por exemplo, a Lei Complementar nº 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual, outro instituto responsável pela formalização de milhões de trabalhadores.

Essas constantes atualizações são sinais de que o Estatuto da Micro e Pequena Empresa é uma das legislações mais modernas em vigor no país. E, continuando fiel à modernidade proposta, foi sancionada, em 7 de agosto de 2014, a Lei Complementar nº 147.

 A LC 147/2014 foi a maior alteração no Estatuto já feita desde a sua criação. As modificações desta nova lei complementar podem ser agrupadas em quatro frentes: 1) desburocratização; 2) tributação; 3) blindagem do microempreendedor individual; e 4) demais alterações.
 
Esta cartilha apresenta todas as alterações da LC 147/2014, tendo como norte esses quatro eixos principais.

 

 

Anexos

Cartilha Inovações da Lei 147.pdf (442064)
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