1 - Como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa trata a fiscalização nos pequenos negócios?
 
A Lei Geral  da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006) estabelece que a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de ocupação do solo dos pequenos negócios deve ter natureza  prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
 
Os autos de infração somente serão lavrados observando o critério de dupla visita, exceto nos casos em que for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTP, ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço afiscalização.
 
A inobservância do princípio da fiscalização orientadora, baseada no critério de dupla visita, é entendida pela Lei Geral como atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial e  implica na nulidade do auto de infração, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
 
Importante ressaltar que em recente alteração promovida pela Lei Complementar 147, ficou estabelecido que novas obrigações que atinjam as micro e pequenas empresas somente serão aplicáveis mediante a definição de prazo máximo para a execução de procedimentos adicionais que se fizerem necessários, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. Este prazo de preparação assegura o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os pequenos negócios.
 
Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido acima mencionado, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização.
 
A fiscalização orientadora não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e nas infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
 
 
2 - Como deve ser o estabelecimento de multas para as micro e pequenas empresas?
 
Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas a serem aplicadas aos pequenos negócios.

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