1 – Com relação à desburocratização, quais foram as alterações na Lei Geral introduzidas pela Lei Complementar 147?
 
As principais mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147 na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tendo em vista promover a desburocratização são as seguintes:
  • Tratamento e regulação do cadastro nacional de contribuintes, previsto pela Constituição Federal para promover o compartilhamento da arrecadação, da fiscalização e a cobrança de impostos pelos entes federados;
  • Garantia do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas, em todas as novas obrigações que venham a ser criadas;
  • Possibilidade da criação de obrigação acessória única para as micro e pequenas empresas, para substituir todas a informações, formulários e declarações existentes, bem como o recolhimento unificado das demais contribuições (descontadas dos empregados e do FGTS) com os tributos do Simples Nacional;
  • Possibilidade da adoção, pelos Estados e Municípios,  da classificação do grau de risco das atividades econômicas adotada pelo Comitê Gestor da REDESIM, na ausência de normas estaduais ou municipais sobre a necessidadede vistoria prévia de corpo de bombeiros, órgãos de proteção ao meio ambiente e vigilância sanitária
  • Possibilidade de licenciamento  imediato para os pequenos negócios que exerçam atividades de baixo risco, mesmo quando estiverem sem habite-se ou instalados em áreas sem regulação fundiária e imobiliária;
  • Adoção do  CNPJ como identificador cadastral único pelas empresas, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais
  • Adoção de sistema informatizado para o registro e licenciamento de empresas, com vistas a garantir a unicidade e agilidade do processo, a entrada única de dados e a integração entre os órgãos envolvidos;
  • Extinção das  inscrições fiscais estaduais e municipais após a criação do novo sistema;
  • Baixa das micro e pequenas empresas imediatamenteapós o encerramento das suas operações, sem a necessidade da apresentação de  certidões negativas de débito.
 2 - O que é a REDESIM?

 

3 - Como a  Lei Geral simplifica a abertura e fechamento de empresas?

A REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Este sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração, baixa e licenciamento das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via Internet.

Com a REDESIM, os usuários também poderão obter informações e orientações pela Internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. O cidadão poderá esclarecer suas dúvidas em relação à possibilidade do registro ou inscrição do negócio pesquisado e também quanto à documentação exigida em cada localidade.

A REDESIM prevê pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, as quais deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido, pelos órgãos e entidades competentes. Após implantada em sua plenitude, a REDESIM permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco. Avalia-se que estas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedades em funcionamento no Brasil.

A REDESIM é administrada por um Comitê Gestor (CGSIM), vinculado a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e demais orgãos de apoio e de registro empresarial responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários e pessoas jurídicas.
 A Lei Geral determina que órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos do governo, devem considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e pessoas jurídicas e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a permitir a entrada única de dados, evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
 
Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos do governo, devem manter a disposição dos usuários, de forma presencial ou através da internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro, inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigida e à viabilidade do registro ou inscrição.
 
A Lei Geral também determina que o registro, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas podem ser realizados independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas, do empresário, sócios, sociedade e administradores.
 
Por último, a Lei Geral dispensa a apresentação de documentos adicionais para efetuar registro, alterações e baixas de empresas.
 
4 – Como a Lei Geral trata a concessão de Alvará de Funcionamento?
 
A Lei Geral determina que os municípios devem conceder a autorização de funcionamento antes da realização de vistoria prévia, através do  Alvará de Funcionamento Provisório, permitindo o início de operação logo após o registro, para microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais.
 
O Alvará de Funcionamento Provisório somente não será concedido nos casos em que o grau de risco da atividade for considerado alto, de acordo com a legislação municipal.
 
Microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais instalados em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se e/ou nas residências dos empresários também poderão receber o Alvará de Funcionamento Provisório.
 
Nos casos em que for concedido o Alvará de Funcionamento Provisório, as vistorias serão realizadas após o início da atividade, observando o caráter orientador da fiscalização.
 
 
5 - Em quais situações o CGSIM poderá fixar as atividades de alto grau de risco, para obtenção de licenças e alvarás?
 
Na ausência de normas estaduais ou municipais sobre a necessidade de vistoria prévia de corpo de bombeiros, órgãos de proteção ao meio ambiente e vigilância sanitária, será aplicada resolução do Comitê Gestor da Redesim. Isso garante ao empreendedor a obtenção da licença ou alvará mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações.
 
 
 6 – Quais são os procedimentos para realizar a baixa de uma empresa?
 
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006) estabelece que o registro, alteração ou baixa de empresas,  em qualquer órgão dos três âmbitos do governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas, principais ou acessórias, em nome da empresa, de seus sócios ou administradores.
 
A apresentação de prova de quitação, de regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, não é mais exigida para efetuar a baixa de uma empresa. A certidão de inexistência de condenação criminal será substituída por declaração do empresário ou administrador, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração da sociedade, em virtude de condenação criminal.
 
A solicitação da baixa de uma empresa poderá ser realizada imediatamente após o encerramento de suas atividades, através da internet, no Portal Empresa Simples, na página “Registro e Licenciamento de Empresas”. Clique aqui.  

A baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, será realizada independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas e multas devidas pelo atraso na entrega das declarações neste período.

 Após a solicitação de baixa, os órgãos responsáveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros e apurar a existência de possíveis débitos.  Caso existam, débitos e respectivas penalidades serão lançados e cobrados aos titulares, sócios e administradores.
 
 

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