1 – O que é o Simples Nacional?
 
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006) criou um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas, que é o Simples Nacional. É um regime opcional, isto é, a micro ou pequena empresa pode escolher entre a tributação pelo Simples Nacional ou por outros regimes, como o Lucro Real ou Lucro Presumido. Observa-se, contudo, que a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano calendário.
 
No Simples Nacional, impostos federais, estaduais e municipais são unificados e o seu pagamento é efetuado com através de uma única guia de recolhimento. Os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples são os seguintes:
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS,· Contribuição para o PIS/PASEP;
  • Contribuição Patronal Previdenciária – CPP;
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISS.

 A base para o cálculo do valor a ser recolhido será a receita bruta da empresa (que é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos).

Além de menos burocracia, o Simples Nacional reduz a carga tributária para a  maioria das micro e pequenas empresas.

 2 - Quais foram as inovações no Simples Nacional introduzidas pela Lei Complementar 147/2014?
 

A Lei Complementar 147/2014 universalizou o acesso ao Simples Nacional para todas as atividades econômicas, exceto aquelas expressamente vedadas, adotando a receita bruta anual como único critério para opção.

Em decorrência desta ampliação da opção, a Lei Complementar 147/2014 introduziu maiso Anexo VI, com nova tabela de tributação na Lei Complementar 123/2006.  Além disto, outras atividades foram enquadradas nas tabelas de tributação já existentes.

Foram incluídas as seguintes atividades:

a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes; 

b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006: Fisioterapia;  Corretagem de seguros;  Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores;

c) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)

d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006: Medicina; edicina veterinária; Odontologia; Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite; Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; erícia, leilão e avaliação; Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; Jornalismo e publicidade; Agenciamento, exceto de mão-de-obra; Outras atividades do setor de serviços.

A tabela do Anexo VI, a ser adotada pela maioria das atividades do setor de serviços, é a mais onerosa, apresentando economias que variam de 0 a 6% do faturamento . Por isto, é indispensável que as empresas de serviços, antes de optarem pelo Simples Nacional, avaliem se esta opção é realmente a mais vantajosa.

O SEBRAE disponibiliza em seu portal uma calculadora de impostos que permite a comparação da carga tributária do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Clique aqui.   

Conheça com maiores detalhes, no site do SEBRAE, as mudanças no Simples Nacional introduzidas pela Lei Complementar 147/2014, no site do SEBRAE. Clique aqui

3 – Quais são as atividades que não podem optar pelo Simples Nacional?

Conforme já mencionado, a  partir das mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/2014  na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006), foi aberta a possibilidade para todas as atividades, exceto aquelas especificamente vedadas, serem optantes pelo Simples Nacional, tendo como critério único o teto de receita bruta anual.

Entretanto, a Lei Geral ainda prevê alguns casos de vedações ao ingresso no Simples Nacional, independentemente do limite da receita bruta anual. Não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a micro ou pequena empresa:

  • que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão
  • de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • que tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • que exerça atividade de importação de combustíveis;
  • que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; ou de bebidas alcoólicas ou cervejas sem álcool;
  • que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
  • que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal quando exigível.

 Observa-se que, mesmo tendo a opção pelo Simples Nacional vedada, as micro e pequenas empresas que se enquadrem nos casos acima tem direito aos demais benefícios estabelecidos pela Lei Geral.

4 - Como é a tributação do Microempreendedor Individual pelo Simples Nacional?

 O Microempreendedor Individual efetua o recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita por ele auferida no mês. Serão devidas pelo Microempreendedor as parcelas referentes à Contribuição para Seguridade Social, ao ICMS e ao ISS.
 
O Microempreendedor terá isenção do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.
 
Saiba mais sobre a tributação do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.  Clique aqui.  

 5 – O que é o Comitê Gestor do Simples Nacional?

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN é a instância responsável para tratar dos aspectos tributários da Lei Geral, assegurando o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
 
O CGSN é vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, sendo 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.
 
6 – O que são os sublimites?
 
São limites diferenciados de faixas de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte , que podem ser adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal, exclusivamente para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS. Os sublimites não interferem nos valores a serem recolhidos para os demais impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.
 
A adoção de sublimites depende da participação do Estado ou do Distrito Federal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, conforme abaixo:
  •  os Estados cuja participação no PIB seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 35% (R$ 1.260.000,00), ou até 50% (R$ 1.800.000,00), ou até 70% (R$ 2.520.000,00) do limite previsto pela Lei Geral;
  • os Estados cuja participação no PIB seja superior a 1% e inferior a 5% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até 50% (R$ 1.800.000,00), ou até 70% (R$ 2.520.000,00); e
  • os Estados cuja participação no PIB seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual. (até R$3.600.000,00)

 Observe que a adoção de sublimites é uma faculdade dos Estados e do Distrito Federal, que, no caso da não-opção por limites diferenciados de receita bruta, deverão aplicar, em seus territórios, todas as faixas de receita previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Esta opção deve ser manifestada anualmente, até o último dia útil de outubro, com efeitos para o ano-calendário seguinte e será formalizada por resolução do CGSIMPLES.

Veja no mapa abaixo, os sublimites adotados em 2015:

 

  
7 - É possível parcelar os débitos do Simples Nacional?
 
Sim. Com o advento da Lei Complementar 139/2001, que alterou a Lei Complementar 123/2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
 
Em novembro/2014, através da Instrução Normativa RFB 1.508, foram alterados alguns dispositivos do parcelamento.
 
Os débitos poderão ser pagos em até 60 vezes, com correção pela taxa Selic. Haverá apenas descontos nas multas de ofício: de 40% se o pedido de parcelamento for feito em até 30 dias do lançamento da dívida ou de 20% caso o requerimento seja feito 30 dias após a notificação da decisão administrativa de primeira instância.
 
O valor mínimo das parcelas será de R$ 300 para as ME e EPP que têm débitos federais inscritos ou não em dívida ativa. Os Estados e os municípios ainda deverão regulamentar a questão e estabelecer a parcela mínima de débitos do ICMS e ISS, bem como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para os débitos já inscritos em dívida ativa.
 
A norma, porém, impede o parcelamento de multas por descumprimento de obrigação acessória. Mas o contribuinte poderá reparcelar (apenas uma vez por ano-calendário) débitos federais, estaduais e municipais e incluir novas dívidas.
 
As empresas que não pagarem três prestações ou quitarem apenas parte de uma parcela serão excluídas.

O parcelamento foi regulamentado pela Resolução CGSN 94/2011 (clique aqui   para conhecer seu conteúdo), além da já mencionada IN RFB 1.508 (clique aqui).

Você pode consultar também o passo a passo do pedido de parcelamento, em manual veiculado pela Receita Federal. Clique aqui.   

8 - Quais são as obrigações fiscais acessórias das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional?
 
De acordo com a Lei Geral, a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas às seguintes obrigações fiscais acessórias:
  •  Apresentação à Secretaria da Receita Federal do Brasil de declaração anual única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais – DEFIS (a partir do ano calendário 2012). Observa-se que em situações especiais (incorporação, cissão total ou parcial, fusão ou extinção da MPE), a DEFIS deverá ser entregue até 30 de junho, se o evento tiver ocorrido no primeiro quadrimestre do ano calendário, ou no último dia do mês subsequente ao evento, nos demais casos;
  • Emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço;
  • Manutenção e guarda dos documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias;
  • Escrituração do Livro Caixa.
 A Lei Geral também estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte são sujeitas às  obrigações fiscais acessórias relativas aos tributos apurados através do Simples Nacional apenas quando estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, com características nacionalmente uniformes. É vetada a criação de novas exigências tributárias acessórias para os pequenos negócios, além das determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
 
 
9 - Quais são as obrigações acessórias do MEI?
 
O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deve ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, seguindo o modelo do Anexo XII da Resolução CGSN 94. 
 
O MEI é dispensado da emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviços para o consumidor final, a exceção das vendas e serviços para destinatário Pessoa Jurídica (cadastrado no CNPJ).
 
O MEI também fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado
 
10 - No caso de inadimplência de obrigações acessórias pelo optante do Simples Nacional, as multas cobradas são aquelas cobradas das médias e grandes empresas?
 
As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:
  • 90% para os MEI;
  • 50% para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
 
11 – Qual é a diferença entre a DASN e a DEFIS?
 
Até 31/12/2011, a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) englobava os valores devidos relativos aos tributos do Simples Nacional.
 
A partir do ano-calendário 2012, os débitos relativos ao Simples Nacional passaram a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponibilizado no Portal do Simples Nacional. As informações prestadas no PGDAS-D passam a ter caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.
 
As informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam, a partir do ano-calendário 2012, a ser declaradas anualmente por meio da DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, disponível em módulo específico no PGDAS-D.
 

Para maiores informações, consulte o Manual do PGDAS-D e DEFIS. Clique aqui. 

12 - As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional estão dispensadas de apresentação do SPED?

 Sim. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:
  • autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade;
  • disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante.
  
13 – Quando será exigida a certificação digital da micro ou da pequena empresa?
 
A certificação digital pode ser exigida da micro ou pequena empresa optante pelo Simples Nacional nos seguintes casos:
 
I - entrega da GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 10 (dez);
II - emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal.
 
Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados situar-se entre 3 (três) e 10 (dez), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital.
 
A exigência não se aplica aos  optantes pelo Simples Nacional quando houver até 10 (dez) empregados, de acordo com os artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
 
No caso do MEI, ele não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS.
 
Veja a Nota emitida pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional  sobre certificação digital disponível neste portal. Clique aqui.
 
10 – Quais outras alterações na tributação dos pequenos negócios efetuadas pela Lei Complementar 147/2014 podem ser destacadas?
 
Em relação a tributação dos pequenos negócios,  a Lei Complementar nº 147/2014 trouxe ainda as seguintes alterações:
  •  Limitação da substituição tributária para os pequenos negócios (clique aqui para consultar as Perguntas e Respostas sobre este assunto;
  • Possibilidade de ampliação da limitação da substituição tributária no caso de escala industrial não relevante;
  • Ampliação da possibilidade de valores fixos de ICMS e ISS;
  • Possibilidade de isenção ou redução de Cofins, PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica;
  • Possibilidade dos Estados, DF e Municípios cancelarem débitos do MEI        
Para maiores detalhes sobre este assunto, consulte a Resolução CGSN nº 94/2011 (clique aqui) e a cartilha "81 Inovações do Simples Nacional", elaborada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a OAB Nacional   (clique aqui).
 
11 - O que acontecerá às empresas enquadradas no Simples Nacional que ultrapassarem o limite de receita bruta estabelecida pelo Estado?
 
A empresa de pequeno porte que ultrapassar o limite de receita bruta anual de R$3.600.000,00 será excluída, no mês subseqüente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Geral e do Simples Nacional. A exclusão terá efeitos  a partir do ano calendário subseqüente se o excesso de receita bruta não for superior a 20%.
 
A empresa de pequeno porte que no próprio exercício de início de suas atividades ultrapassar o limite de receita bruta anual de R$3.600.000,00 (ou valor proporcional ao número de meses em operação) será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Geral e do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. A exclusão terá efeitos  a partir do ano calendário subseqüente se o excesso de receita bruta não for superior a 20%.
 
Nos dois casos acima (empresa no início das atividades ou não), a exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal. A comunicação deverá ser realizada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do excesso (quando este for superior a 20%) ou até o último dia útil de janeiro do ano calendário subseqüente a ocorrência do excesso (quando este for inferior a 20%).
 
Se a empresa de pequeno porte ultrapassar o sublimite estadual de receita bruta anual, mas não o limite de R$ 3.600.000,00 será impedida de recolher os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) dentro do Simples Nacional. A exclusão será no mês subseqüente à ocorrência do excesso (quando este for superior a 20%) ou no ano calendário subseqüente (quando o excesso for inferior a 20%).
 
Se a empresa de pequeno porte, no exercício de início das atividades, ultrapassar o sublimite estadual de receita bruta anual, mas não o limite de R$ 3.600.000,00 (considerando-se os valores proporcionais ao número de meses de operação) será impedida de recolher os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) dentro do Simples Nacional. A exclusão será retroativa ao início das atividades da empresa (quando o excesso for superior a 20%) ou no ano calendário subseqüente (quando o excesso for inferior a 20%).
 
Em ambos os casos, as alíquotas de recolhimento do Simples sofrerão reduções equivalentes aos percentuais do ICMS e do ISS.
 
12 – Como é o cálculo e recolhimento do Simples Nacional?
 
O valor devido mensalmente pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional é determinado mediante aplicação das tabelas dos anexos da Lei Complementar nº 123/2006. As alíquotas variam de:
  • no comércio (Anexo I): de 4,00% até 11,61%;
  • na indústria (Anexo II): de 4,50% até 12,11%;
  • nos serviços (Anexo III): de 6,00% até 17,42%;
  • nos serviços (Anexo IV): de 4,50% até 16,85%;
  • nos serviços (Anexo V): de 8,00% até 22,90%;
  • nos serviços (Anexo VI): de 16,93% até 22,45.
 Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
 
Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, será o resultante da aplicação da alíquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.
 
Há no Portal do Simples Nacional aplicativo para o cálculo do valor devido e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
 
Para apurar as competências a partir de janeiro/2012, deve-se utilizar o PGDAS-D.
 
Sugere-se consulta ao manual dos aplicativos, que contém informações úteis, inclusive exemplos práticos, que visam facilitar o preenchimento das informações necessárias para o cálculo.
 
O PGDAS-D está disponibilizado de forma on-line no Portal do Simples Nacional, não havendo possibilidade de fazer o download do programa para o computador do usuário.
  
13 - Quem será o responsável e como será a fiscalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional?

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