1 - Como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estimula a inovação nos pequenos negócios?

 A Lei Geral (Lei Complementar Federal 123/2006)  determina que a União, Estados e Municípios e as respectivas agências de fomento, ICT (instituições científicas e tecnológicas), núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio devem manter programas específicos para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras.

As condições de acesso a estes programas devem ser diferenciadas, favorecidas e simplificadas. O montante disponível e as condições de acesso devem ser amplamente divulgados.

A Lei Geral estabelece ainda que os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta aplicar no mínimo 20% dos recursos destinados a inovação em programas e projetos de apoio as micro e pequenas empresas.

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