SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2007.

(Apensos os projetos de lei complementar n° 379/08, 415/08, 467/09, 489/09, 507/09, 523/09, 534/09, 550/10, 556/10, 577/10, 6/11, 8/11, 12/11, 21/11, 43/11, 60/11, 79/11, 104/11, 139/12, 256/13, 317/13, 329/13, 418/14, 433/14, 444/14, 448/14, 44/15 e 48/15)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.

EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ........................................................................

I - no caso de microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); e

II - no caso de empresa de pequeno porte aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais).

....................................................................................

§ 1º-A. Considera-se receita bruta, para fins do cálculo dos tributos devidos pelas Empresas Simples de Crédito de que trata esta Lei Complementar, a receita financeira, conforme definido pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

....................................................................................

§ 4° ………………………………………………………

VII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar, salvo as Empresas Simples de Crédito previstas nesta Lei Complementar.

……………………………………………………………

§ 17. Para fins de enquadramento no Simples Nacional, previsto no Capítulo IV desta Lei, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte as organizações da sociedade civil – OSC, conforme o art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente às receitas não imunes, observados os limites desta Lei Complementar, na forma do art. 18, § 27.” (NR)

“Art. 9º.........................................................................

§ 4°-A. Ficam remidas as multas decorrentes da não-prestação de obrigações acessórias de empresas extintas (baixa) por inatividade, durante o período em que a empresa estava inativa.” (NR)

 “Art. 12. .....................................................................

Parágrafo único. O Simples Nacional integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública.” (NR)

 “Art. 13 ......................................................................

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§ 1º .............................................................................

XIII - ...........................................................................

....................................................................................

i) nas operações efetuadas por empresas de pequeno porte industriais, de comércio ou de serviço após esses estabelecimentos superarem a receita bruta de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário corrente.

................................................................................

§ 9º A empresa que se enquadrar na alínea "i" do inciso XIII estará automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido o excesso, sujeitando-se às regras do regime normal de apuração, inclusive quanto às obrigações acessórias.

§ 10.  A empresa que se enquadrar na alínea "i" do inciso XIII que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional estará automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que tiver ocorrido ao excesso, sujeitando-se às regras do regime normal de apuração, inclusive quanto às obrigações acessórias.

§ 11.  Os efeitos do impedimento previsto nos § § 9º e 10 ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.” (NR)

 

“Art. 17. .....................................................................

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), salvo as Empresas Simples de Crédito previstas nesta Lei Complementar;

....................................................................................

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

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X - ............................................................................

b) ............................................................................

1 – alcoólicas, exceto microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, com produção artesanal, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

.............................................................................

§ 5º A definição de atividade artesanal a que se refere o inciso X, alínea b, número 1, será regulamentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, em até 180 (cento e oitenta) dias.

.......................................................................” (NR)

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas dos tributos calculadas com base nas tabelas dos Anexos I a IV desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.

§ 1º Para efeito de determinação das alíquotas e das parcelas a deduzir de cada um dos tributos, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

§ 1º-A A alíquota efetiva de cada tributo é o resultado de: (RBA x Aliq – PD) / (RBA), onde:

a)        RBA – Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;

b)        Aliq – Alíquota de cada tributo, constante dos Anexos I a IV;

c)        PD – Parcela a deduzir cada tributo, constante dos Anexos I a IV.

§ 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada e das parcelas a deduzir, constantes das tabelas dos Anexos I a IV desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

§ 3º Sobre a receita bruta auferida no mês, incidirão as alíquotas efetivas determinadas na forma do caput e dos parágrafos 1º, 1º-A e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

....................................................................................

§ 5º-B. ........................................................................

....................................................................................

XVIII - serviços advocatícios.

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

..................................................................................

§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar:

....................................................................................

§ 5º-F As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.

....................................................................................

§ 5º-I Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar:

…................................................................................

XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma do Anexo III desta Lei Complementar;

§ 5º-J As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja maior do que 22,5% (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento).

§ 5º-K Para o cálculo da razão a que se refere o § 5º-J serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.

....................................................................................

§ 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar;

§ 14.  A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a IV desta Lei Complementar.

....................................................................................

§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a IV desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).

§ 17. Na hipótese do § 13 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a IV desta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vinte por cento).

....................................................................................

§ 24. Para efeito de aplicação dos anexos desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, excluídas retiradas de pró-labore.

………………………………………………………….   

§ 27. Para fins do disposto no § 17 do art. 3º desta Lei Complementar, não serão computadas como receita bruta:

I – contribuições, anuidades ou mensalidades de associados fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados, instituidores ou mantenedores;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com encargos;

III – doações e patrocínios efetuados a projetos da entidade com apoio em leis federais de incentivos;

IV – transferências de recursos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, efetuada com base em parcerias por meio de termos de fomento, de colaboração, de parceria, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres.” (NR)

 “Art. 18-A....................................................................

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ou o agricultor familiar, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 3º .............................................................................

V - o Microempreendedor Individual, com faturamento anual igual ou inferior a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

....................................................................................

§ 11. O valor referente à Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do microempreendedor individual, na qualidade de contribuinte individual, será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

....................................................................................

§ 16-A. A baixa do MEI, via portal eletrônico, dispensa a comunicação aos órgãos da Administração Pública.

           ....................................................................................

§ 19-A. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria, na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.

§ 19-B.  É vedado aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física.” (NR)

Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual ou o agricultor familiar que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.” (NR)

 “Art. 18-E....................................................................

....................................................................................

§ 4º É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica, inclusive quando da contratação dos serviços previstos no § 1º do art. 18-B desta Lei Complementar.

§ 5º É permitido que os agricultores familiares efetuem registro como Microempreendedor Individual, sem que isso implique a perda da característica de segurado especial da Previdência Social.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior e o licenciamento simplificado de atividades para o agricultor familiar será regulamentado pelo CGSN, em até 180 (cento e oitenta) dias.” (NR)

“Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a IV desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).” (NR)

“Art. 21. .....................................................................

....................................................................................

§ 4º .............................................................................

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte esteve sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada a alíquota de 2%.

....................................................................................

V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota de 5%.

....................................................................................

§ 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.

§ 16-A Na ausência de regulamentação mais favorecida por parte do CGSN, aplicam-se as condições previstas no § 3° do artigo 1° da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme prazos de adesão definidos pelo CGSN.

§ 17. O valor de cada prestação mensal, cujo valor mínimo será de R$ 100,00 (cem reais), por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN.” (NR)

“Art. 24 .......................................................................

..............................................................................

§ 2º O disposto no caput não veda a utilização de regimes aduaneiros especiais ou incentivos à exportação.” (NR)

“Art. 42.  Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.” (NR)

“Art. 43.  As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

................................................................” (NR)

“Art. 48 .......................................................................

....................................................................................

§4º A União, Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão adotar critérios de preferência, distintos do critério cronológico, para efetuar os pagamentos dos créditos destinados às microempresas e empresas de pequeno porte.” (NR)

“Art. 49. ......................................................................

....................................................................................

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte.” (NR)

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