Decreto 6204/2007, de 05/09/2007: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Anexos

Decreto 6204.pdf (87343)
Recomende este artigo
VOLTAR PARA LEGISLAÇÃO FEDERAL

Seja o primeiro a comentar

Resposta enviada. Aguardando aprovação.

500

Enviar comentário