Os normativos referentes à REDESIMPLES são editados pela Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa e disponibilizados na página do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI. 

Podem ser consultados no site da SEMPE/DREI:

  • Instruções Normativas do Departamento: clique aqui
  • Leis: clique aqui
  • Decretos-leis: clique aqui
  • Decretos: clique aqui
  • Orientações e Procedimentos: clique aqui

 

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