Convênio ICMS 35/2011, de 01/04/2011, celebrado pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária: Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar 123/2006.

Anexos

CONFAZ - Convênio 35 - 2011.pdf (14979)
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