Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3497 de 08 de setembro de 2010: Acrescenta o inciso VI ao art. 2º, renumera o parágrafo único, e acrescenta o § 2º ao art. 13 do Decreto nº 740, de 10 de setembro de 2003.

Anexos

SC - DECRETO ESTADUAL 3497 DE 2010 ok.pdf (59660)
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