Decreto do Estado do Maranhão nº 27883 de 30 de novembro de 2011: Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Anexos

MA - DECRETO ESTADUAL 27883 DE 2011 ok.pdf (8191)
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