Decreto do Estado do Ceará nº 31593 de 24 de setembro de 2014: Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuição do ICMS deste Estado, durante o exercício de 2015, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Anexos

CE - Dec. nº 31.593 de 2014 - aumento sublimite.pdf (7349)
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