Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5438 de 17 de abril de 2009: Institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental no estado do rio de janeiro e dá outras providências.

Anexos

RJ - LEI ESTADUAL 5438 DE 2009 ok.pdf (171950)
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