Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2220 de 19 de Janeiro de 1994: Reduz em 50% (cinqüenta por cento) o valor vigente das guias de recolhimento das micro e pequenas empresas à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.

Anexos

RJ - LEI ESTADUAL 2220 DE 1994 ok.pdf (6580)
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