Decreto Estadual 30.433/2014, de 31/10/2014: Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no exercício de 2015.

Anexos

MA - Decreto 30433_2014 - Sublimite.pdf (51244)
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