Decreto Estadual 16.212/2015, de 05 de outubro de 2015: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.

Anexos

PI - Decreto 16212-2015 - Compras Governamentais.pdf (34687)
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