Lei do Estado de São Paulo nº 12187 de 05 de Janeiro de 2006: Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo.

Anexos

SP - DECRETO ESTADUAL 12187 DE 2006 ok.pdf (98179)
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