Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6571 de 31 de outubro de 2013: Insere dispositivos na lei nº 5.147/07, dispondo sobre a apresentação de denúncia espontânea por microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Anexos

RJ - LEI ESTADUAL 6571DE 2013 ok.pdf (86034)
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