Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 476 de 22 de dezembro de 2009: Altera a Lei Complementar nº 249, de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e estabelece outras providências.

Anexos

SC - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 476 DE 2009 ok.pdf (65890)
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