Lei do Estado de Santa Catarina nº 14601 de 29 de dezembro de 2008: Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.

Anexos

SC - LEI ESTADUAL 14601 DE 2008 ok.pdf (77519)
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