Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2709 de 10 de dezembro de 1998: Altera o art. 114 do código tributário do município (lei nº 691/84), concedendo isenção da taxa de licença para estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela.

Anexos

LEI MUNICIPAL 2709 DE 1998 ok.pdf (6232)
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