Decreto Estadual 6.344/2014, de 28/10/2014: Dispõe sobre opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeitos de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2015.

Anexos

AP - Decreto 6344_2014 - Sublimite.pdf (15401)
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