Decreto Estadual 16.307/2015, de 27 de novembro de 2015: Altera o Decreto Estadual 16.212/201. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreenderdores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.

Anexos

PI - Decreto 16307-2015 - Compras governamentais.pdf (16939)
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