Atualização de valores para enquadramento e ampliação de parcelamento de débitos para MPE.

O PLP 203/2015 do deputado Baleia Rossi (PMDB/SP), que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efetivar o tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendedores no cumprimento de suas obrigações tributárias, e dá outras providências”.

O Poder Executivo deverá atualizar os limites de receita bruta para enquadramento de empresa como MPE, por meio de decreto anual. A atualização será calculada pela variação geral dos preços do mercado no período.

Perdoa as multas decorrentes da não prestação de obrigações acessórias de empresas extintas por inatividade durante o período em que a empresa estava inativa.

O projeto determina que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples a micro ou pequena empresa que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, desde que relativo a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Atualmente, qualquer débito com INSS ou Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal impede a adesão de MPE ao Simples.

Altera a possibilidade de parcelamento dos tributos devidos por MPEs, aumentando de 60 para até 180 parcelas mensais, desde que tenham valor mínimo de R$ 100,00.

Data de apresentação: 02/12/2015

Autor: Baleia Rossi – PMDB/SP

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Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efetivar o tratamento diferenciado aos micro e pequenos empreendedores no cumprimento de suas obrigações tributárias, e dá outras providências.

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PLP 203_2015 (154,25 KB)
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