Lei Municipal nº 1685, de 15 de outubro de 2013: Institui normas que regulamentam o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte. 

Anexos

SP - Biritiba-Mirim (2,2 MB)
Recomende este artigo
VOLTAR PARA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Seja o primeiro a comentar

Resposta enviada. Aguardando aprovação.

500

Enviar comentário