Maranhão - Lei 403/2015, de 29 de dezembro de 2015: Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, e Microempreendedores Individuais – MEI, nas licitações públicas de bens, obras e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual, estabelecido pela Lei 9529, de 23 de Dezembro de 2011, e institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Compras Governamentais do Maranhão.

Anexos

MA - Lei 10403-2015 (52,63 KB)
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