Lei Estadual 16.971/2016, de 26 de julho de 2016: Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Anexos

SC - Lei 16971/2016 - microprodutor rural (26,19 KB)
Recomende este artigo
VOLTAR PARA LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Seja o primeiro a comentar

Resposta enviada. Aguardando aprovação.

500

Enviar comentário