Lei Complementar Municipal 524/2015, de 29 de dezembro de 2015: Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Anexos

MG - Nova Porteirinha - LCM 524-2015 (4,23 MB)
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