Decreto Municipal nº  57.298/2016, de 08 de setembro de 2016: Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Anexos

SP - São Paulo - DM 57.298/2016 (168,92 KB)
Recomende este artigo
VOLTAR PARA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Seja o primeiro a comentar

Resposta enviada. Aguardando aprovação.

500

Enviar comentário