Lei Municipal 10.936/2016, de 22 de junho de 2016: Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Anexos

MG - Belo Horizonte - LM 10936/2016 (90,52 KB)
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