Lei Municipal 1.118/2016, de 13 de junho de 2016: Regulamenta no Município de Caruari o tratamento diferenciado aos empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006 e suas atualizações e dá outras providências. 

Anexos

AM - Carauari - LM 1118/2016 (18,06 MB)
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