Lei Complementar Municipal 1536/2015, de 10 de dezembro de 2015: Institui no município de Novo Gama/GO o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006 e dá outras providências.

Anexos

GO - Novo Gama - LCM 1536-2015 (3,65 MB)
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