Lei Complementar Municipal 116/2010, de 1º de junho de 2010: Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte de do Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar 123/2006, concedendo-lhes tratamento diferenciado, favrecido e simplificado e dá outras providências.

Anexos

MG - Ubá - LCM 116/2010 (160,34 KB)
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