Lei Municipal 1015/2013, de 20 de novembro de 2013: Institui no Município de Antônio João o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006 e dá outras providências.

 

Anexos

MS - Antônio João - LM 1015/2013 (1,96 MB)
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