Lei Municipal 1272/2013 de  26 de março de 2013: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e  sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Anexos

PB - Bayeux - LM 1272/2013 (1,79 MB)
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