Lei Municipal 283/2013, 10 de agosto de 2013: Institui normas relativas ao micro empreendedor individual, micro empresa e à empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar  127 de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar  128 de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 139 de novembro de 2011, Lei Complementar  nº 147 de 07 de agosto de 2014 e dá outras providências.

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PB - Boa Ventura - LM 283/2015 (325,12 KB)
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