Lei Municipal 289/2016, de 30 de maio de 2016: Institui normas relativas ao microempreendedor individual, microempresa e à empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 139 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 e dá outras providências.

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PB - Teixeira - LM 289/2016 (437,84 KB)
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