Lei Municipal 922/2015, de 19  de novembro de 2015: Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, à Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, conforme os arrs 146, inciso III, alínea "d", 170 e 179, todos da Constituição de 1988, regulamentados pela Lei Complementar 123/2006

Anexos

RO - Cujubim - LM 922/2015 (5,7 MB)
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