Lei Complementar Municipal 041/2012, de 30 de outubro de 2012: Recepciona no âmbito do Município de Bagé RS, o Regime Jurídico diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estendendo tal tratamento, no que couber, aqueles que compõem o setor de economia popular solidária enquadrados  na Lei Municipal nº 4.969/2011, e dá outras providências.

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RS - Bagé - LCM 041/2012 (250,46 KB)
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