Regulamenta no Município de Sete Barras, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações, e dá outras providências.

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SP - Sete Barras - LCM 1811/2015 (740,76 KB)
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