Institui a Lei Geral Municpal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências através da do artigo 48 da Lei Ordinária n°. 2.431, de 25 de outubro de 2013.

Anexos

SP - Tabapuã - LM 2431/2013 (2,82 MB)
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