“Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município”,assegurando o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, e dá outras providências.

Anexos

SP - Rinópolis - LM 1724/2012 (5,31 MB)
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