Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município”,assegurando o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, e dá outras providências.

Anexos

SP - São José do Barreiro - LM 016/2015 (1,39 MB)
Recomende este artigo
VOLTAR PARA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Seja o primeiro a comentar

Resposta enviada. Aguardando aprovação.

500

Enviar comentário