Cerca de 17 milhões de pequenos prestadores de serviços, comerciantes e produtores do campo poderão sair da informalidade e se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI) Rural, de acordo com o projeto do novo Supersimples aprovado ontem, por unanimidade, na Câmara dos Deputados,  após quase dois anos de tramitação da matéria no Congresso. A matéria seguiu à sanção presidencial e será comemorado hoje no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa em uma sessão na própria Câmara.

Essa é uma das principais novidades do projeto, segundo o novo relator da matéria e autor da proposta do MEI Rural, o deputado federal Carlos Melles (DEM-MG). Há dez anos, ele foi relator da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, no final de 2008, do projeto que criou o chamado MEI urbano, que hoje já conta com 6,1 milhões de inscritos pelo Portal do Empreendedor – MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br).

“São quase 17 milhões de brasileiros na informalidade”, estimou o relator, que já foi presidente da Frente Parlamentar do Café e ex-ministro do Esporte e Turismo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 2000 a 2002. “Os boias-frias vão poder passar a ser empreendedores rurais, trabalhando por produtividade, que é um grande segredo. Milhares de boias-frias poderão trabalhar por produtividade, sem os grilhões da legislação trabalhista”, afirmou.

Assim, de acordo com o projeto, pode virar MEI Rural quem faturar até R$ 81 mil por ano. Esse também é o novo limite de receita anual para o MEI urbano, que atualmente é de R$ 60 mil.

A regra não se aplica, porém,  ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Como contribuição previdenciária, o MEI rural paga 5% do salário mínimo e mais valores simbólicos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, passa a ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir nota fiscal, além de assegurar todos os benefícios previdenciários, a exemplo de aposentadoria e licença-maternidade.

Melles observou que a criação do MEI teve como lastro dar ao empreendedor da cidade a dimensão da legalidade empresarial e permitir sua inclusão produtiva no meio social.

“Por isso, é importante dar ao homem do campo essa possibilidade de viver da sua produção, de traçar o seu caminho”, argumentou.

De acordo com o parlamentar, no processo de aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é fundamental olhar para um setor que muitas vezes é despercebido e desvalorizado, como é o caso do setor rural, mais especificamente os pequenos produtores e dos trabalhadores rurais.

Na visão de Melles, passou da hora do boia-fria ser mais bem recompensado por suas atividades e a melhor forma é dar a ele a dignidade da formalização, com direitos trabalhistas e previdenciários e acesso a crédito.

“Esse trabalhador merece ter seu esforço reconhecido”, afirmou o deputado. “Ele pode ter a sua máquina. Hoje existem máquinas com uma versatilidade em que ele trabalha nas estradas rurais, trabalha nas rodovias privatizadas. Colhem, podam, fazem jardinagem. É uma melhoria formidável neste setor.”

Como MEI, o empreendedor rural terá garantido benefícios como a fiscalização tributária orientadora, alvará, acesso a mercados e simplificação das relações de trabalho.

Segurado especial

A proposta traz a vantagem de o produtor rural se inscrever MEI, sem acarretar a perda dos benefícios de segurado especial da Previdência Social.

Segundo o extinto Ministério da Previdência, o produtor rural ao se inscrever como MEI não deve perder os benefícios adquiridos. Porém, para que isso aconteça, é preciso inserir novas atividades na lista das permitidas para o Microempreendedor Individual.

Isso é resolvido pelo projeto aprovado, ao enquadrar também como MEI “o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural”.

Segurados especiais são os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nessa categoria os cônjuges, os companheiros e os filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural, e os familiares que participam da produção.

 

Fonte: Portal do Desenvolvimento Local

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Comentários

  1. Vanessa Conceição Aparecido
    11 de abril de 2018, 15:22

    como faço pra pagar o meu rural

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