No dia 18 de outubro foi publicado no Diário Oficial, o Decreto Estadual 45.790, que amplia os benefícios para as micro e pequenas empresas nas compras governamentais. A ação foi desenvolvida pelo Programa Estadual de Compras Governamentais com apoio do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro.

O Decreto trata das alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa promovidas pela Lei Complementar 147/2013, que incluem a obrigatoriedade do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nas licitações governamentais.

O Decreto prevê os seguintes benefícios:

  • Obrigatoriedade de realização de licitações exclusivas para MPE com itens ou lotes no valor de até R$ 80 mil. Nesse caso, os pequenos negócios disputam a licitação apenas entre empresas do mesmo porte;
  • Obrigadatoriedade de estabelecer cota de até 25% do objeto da licitação para a disputa exclusiva entre micro e pequenas empresas, no caso de bens divisíveis. Por esse benefício, a Administração é obrigada a reservar parte do objeto licitado, até 25%, para a disputa exclusiva entre os pequenos negócios. Estas empresas, poderão ainda disputar os 75% do objeto restante. Porém, concorrendo com médias e grandes;
  • Ampliação do prazo de 2 para 5 dias úteis, para a regularização fiscal das empresas. Por meio desse benefício, as micro e pequenas empresas podem participar de licitações mesmo que possuam pendências nos documentos fiscais, que deverão ser corrigidas dentro do prazo legal;
  • Estabelecimento da preferência de contratação de MPE, no caso das dispensas de licitação em razão do valor; 
  • Possibilidade de contratação de pequenos negócios locais e regionais com valores superiores até 10% da melhor proposta válida.

 

Acesse neste Portal, a íntegra do Decreto 45.790/2016 (conteúdo relacionado).

 

Fonte: Agência SEBRAE de Notícias / RJ

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