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O Diário Oficial da União publicou na edição desta terça-feira, 6/12/2016, a Instrução Normativa nº 1.676, da Secretaria da Receita Federal que estabelece procedimento simplificado para exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.

A instrução está na Seção 1, página 22 da publicação. A norma fixa os procedimentos simplificados de exportação para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e o procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas. 

Operador logístico é uma empresa Prestadora de Serviços Logísticos (P.S.L.). Isso significa envolvem o uso de companhias externas para realizar funções logísticas que anteriormente eram realizadas dentro da empresa.

Segundo especialistas, o novo regime prevê regulamentar o operador logístico integrado internacional, o que ainda não ocorre. Esse operador será o responsável por toda a tramitação burocrática do pequeno exportador. Ele irá integrar o licenciamento, despacho aduaneiro, seguro, câmbio, consolidação de carga, transporte e armazenagem. Essa medida vai ajudar, por exemplo, na entrega de mercadorias vendidas pela internet.

A íntegra da instrução normativa está disponível neste Portal. Consulte os conteúdos relacionados.

De acordo com essa IN, os micro e pequenos empreendimentos poderão usar operadores logísticos – Correios, operadores econômicos autorizados e empresas privadas de entrega rápida – para venderem para o exterior.
Agora, por meio da Portaria Coana nº 91, a Receita disciplinou os procedimentos de habilitação desses operadores.

De acordo com a Receita, poderão ser habilitados como operadores logísticos: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Receita Federal e os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

“As normas preveem um procedimento simplificado e ágil com benefícios para essas empresas. Além disso, é mais uma alternativa de internacionalização e maior inserção no exterior”
, garante a Receita, referindo-se ao Decreto nº 8.870/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016, que estabeleceram o procedimento simplificado de exportação para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples.

O formulário de requerimento de habilitação pode ser obtido no site da Receita Federal.

 

Legenda da foto: Exportação pode ser um bom caminho para as micro e pequenas empresas (Foto: Thinkstock)

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