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Nesta seção você encontrará todos os eventos e notícias relacionados à regulamentação e implementação da Lei Geral. São abordados os seguintes temas: Acesso à Justiça; Crédito; Compras Governamentais e Acesso a Mercados; Definição de Micro e Pequena Empresa; Empreendedor Individual; Inovação; Legalização e Fiscalização; Representação; Tributação.

Notícia

  PR: Encontro para prefeitos eleitos do PR reúne mais de 1,5 mil pessoas em Foz do Iguaçu

Temas: Representação

Mais de 1,5 mil pessoas, entre prefeitos eleitos, vice-prefeitos, assessores e futuros secretários municipais, discutem em Foz do Iguaçu o planejamento de seus  mandatos. O Encontro das Prefeitas e Prefeitos Eleitos – Gestão 2013/2016, realizado em novembro, no Rafain Palace, é uma promoção do Sebrae/PR e do governo do Paraná.

Ao todo, 343 dos 399 municípios paranaenses participam do evento, ação do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos, uma iniciativa que, desde 1998, tem como objetivo transformar gestores públicos em estrategistas e articuladores de ações para a melhoria de indicadores socioeconômicos e desenvolvimento sustentável dos municípios.

“A aproximação com os eleitos é de fundamental importância. O Sebrae/PR é uma organização que trabalha com os empreendedores e com o seu desenvolvimento. Também é nossa função trabalhar o ambiente empresarial, quase sempre influenciado pelas ações promovidas nos municípios”, diz Jefferson Nogaroli, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PR.

Os líderes, na sua avaliação, precisam ter visão da “força das micro e pequenas empresas”, que representam 99% dos estabelecimentos formais e  respondem  por 60% dos empregos com carteira assinada. Para Nogaroli, “os prefeitos são os CEO (diretor-executivo, em inglês) das principais empresas de um país, que são os municípios. O Sebrae/PR oferece informações técnicas, enquanto que os prefeitos preparam ‘solo fértil’ para o desenvolvimento”.

“Queremos contribuir para que os novos prefeitos do Paraná comecem seus mandatos com o ‘pé-direito’”, afirma Allan Marcelo de Campos, diretor-superintendente do Sebrae/PR. “Quando um prefeito é eleito, muitas vezes, é atropelado por centenas de demandas e prioridades e fica difícil definir o que é prioritário de fato.”  “Essa é uma excelente oportunidade para definir um plano de ação para os primeiros 100 dias de governo. Um  momento para pensar, receber insumos e informações para embasar um bom planejamento.”

Contas públicas

Uma  das  lições aprendidas no primeiro dia do Encontro das Prefeitas e Prefeitos Eleitos foi a importância do comprometimento com as contas públicas.  Representantes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) repassaram informações aos eleitos sobre os aspectos legais para uma gestão fiscal sem riscos.

Os participantes conheceram algumas das Instruções Normativas (INs) que mais geram dúvidas na prática da gestão pública municipal. Algumas INs, alertou o diretor de Contas Municipais do TCE-PR, Mário Antônio Cecato, podem gerar irregularidades às prefeituras e, por sua vez, ocasionam multas administrativas.

“Não sabemos se os recém-eleitos já conhecem as normas do Tribunal na prática. Mas só de ver a sala cheia, nos dá uma boa perspectiva, de estarem cada vez mais atentos e participativos, aproveitando o momento para tirar suas dúvidas. Esperamos que os gestores assimilem o sistema do TCE e preparem equipes com critério. Acompanhar diariamente os processos eletrônicos do Tribunal é uma boa dica para que não tenham problemas futuros.”

Instruções normativas como a de número 72/2012, que rege sobre a remuneração dos agentes políticos, foi uma das leis citadas pelo TCE-PR. “A questão dos subsídios tem gerado muitos erros nas gestões municipais. Essa instrução versa que prefeitos, vice-prefeitos e secretários eleitos precisam se licenciar, antes de assumir suas cadeiras, caso tenham outro cargo da administração direta, autárquica ou funcional do município. Geralmente isso ocorre com médicos contratados pelos municípios que, por exemplo, assumem secretarias de saúde.”

Outros cuidados, como seguir à risca a “agenda de obrigações”, IN 67/2012; e o pedido de certidões, IN 68/2012 foram reforçados pelos representantes do TCE-PR. Além da legislação, o TCE-PR alertou os eleitos sobre alterações de processos para 2013: mudanças na contabilidade pública, seguindo padrões nacionais; novo plano de contas; e modificação no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), no que diz respeito aos empenhos diários e mural de licitações.

Guia das pequenas empresas

Os eleitos receberão durante o Encontro um guia sobre a importância do empreendedorismo e das pequenas empresas. Elaborado pelo Sebrae/PR, é um raio-x dos pequenos negócios que destaca a necessidade de os gestores públicos investirem em políticas públicas focadas em micro e pequenas empresas.

O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, também está em pauta. Para o Sebrae/PR, a legislação, em vigor no Brasil desde 2006, melhorou o ambiente e a realidade dos pequenos negócios, sobretudo porque representou menos impostos, menos burocracia e mais oportunidades de negócios e canais de acesso à inovação, tecnologia e novos mercados.

As prefeitas e prefeitos eleitos, no entendimento do Sebrae/PR, têm tudo para ajudar na regulamentação da Lei Geral, facilitando, por meio de programas, projetos e propostas de lei, a abertura e funcionamento de pequenos negócios; a concessão de tratamento tributário favorecido e diferenciado; e promovendo, por exemplo, compras públicas com atenção especial às micro e pequenas empresas, dentre outras ações.

Confira a programação Encontro das Prefeitas e Prefeitos Eleitos – Gestão 2013/2016. Ou acesse o www.liderespublicospr.com.br.

Data de início: 04/12/12


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Agenda de Mobilização

Destaques da agenda:
30.12.2014 - Término do período para agendamento do Simples Nacional
 
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SGAS 604/605 - Módulos 30 e 31
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CNI - Confederação Nacional da Indústria
SBN - Quadra 01 - Bloco C - Ed. Roberto Simonsen
Brasília - DF - CEP 70041-903